Termos de Uso do DePix App

Última atualização: 7 de junho de 2026

1. Aceitação destes Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização do DePix App — o site depixapp.com, o aplicativo web progressivo (PWA), a carteira integrada e todas as funcionalidades a eles relacionadas (em conjunto, a "Plataforma").

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma de qualquer forma, você ("Usuário", "você") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento. Se você não concorda com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

Estes Termos podem ser atualizados, na forma da Seção 21 — que assegura aviso prévio de alterações relevantes e a possibilidade de encerrar a conta sem ônus.

2. Definições

Para os fins destes Termos:

• DePix App ou Plataforma: o conjunto de software, site, PWA e carteira disponibilizado sob a marca DePix App ("DePix App", "Plataforma" ou "nós").
• DePix: ativo digital (stablecoin) emitido por terceiro, referenciado ao Real brasileiro na proporção de 1 DePix = 1 BRL, registrado na Liquid Network. O DePix App não é o emissor do DePix.
• Eulen: empresa emissora e administradora do DePix, responsável pela emissão, resgate e lastro do ativo, conforme seus próprios termos disponíveis em depix.info.
• Parceiros Bancários: instituições e prestadores de serviços de pagamento autorizados que processam as operações de Pix e executam a identificação de clientes (KYC), a prevenção à lavagem de dinheiro (PLD-FT) e o compliance regulatório, incluindo Plebit — Plebit.com.br Soluções em Tecnologia Ltda., CNPJ nº 43.375.652/0001-13 (plebit.com.br) e Plebz — Plebz Intermediação de Pagamentos Ltda., CNPJ nº 45.808.899/0001-01 (plebz.com.br).
• Parceiros: em conjunto, a Eulen e os Parceiros Bancários, além de outros provedores de infraestrutura e serviços de terceiros integrados à Plataforma.
• Carteira: a carteira de criptoativos não custodial, opcional, executada no dispositivo do Usuário, descrita na Seção 13.
• Liquid Network: sidechain do Bitcoin operada por uma federação, na qual o DePix circula.
• Pix: o arranjo de pagamentos instantâneos instituído e regulado pelo Banco Central do Brasil.
• MED: o Mecanismo Especial de Devolução do Pix, descrito na Seção 8.
• Autocustódia: modelo no qual o Usuário detém controle exclusivo sobre suas chaves privadas e seus ativos digitais, assumindo integral responsabilidade por sua guarda.

3. Natureza do DePix App

3.1. O que o DePix App é

O DePix App é um software gratuito de interface, não custodial, fornecido no estado em que se encontra. Ele apenas conecta o Usuário à infraestrutura de terceiros para (a) apresentar cobranças Pix cujo pagamento resulta na aquisição de DePix; (b) gerar a interface para o Usuário solicitar o resgate de DePix, cujo valor em Real é liquidado por Pix pelos Parceiros; e (c) opcionalmente, disponibilizar um software de carteira de autocustódia que o Usuário gera e controla integralmente em seu próprio dispositivo. O DePix App não presta o serviço financeiro subjacente, não cobra o Usuário e não recebe valores do Usuário; o serviço é prestado e cobrado pelos Parceiros (Seção 7).

A Plataforma fornece apenas a camada de software, integração e experiência de uso. As operações financeiras, a custódia de valores em moeda fiduciária, a emissão e o resgate do DePix e os procedimentos de identificação e compliance são executados pelos Parceiros, cada qual sob seus próprios termos e autorizações.

3.2. O que o DePix App não é

O DePix App, de forma expressa e inequívoca:

• não é banco, instituição financeira, instituição de pagamento, corretora de valores mobiliários, distribuidora, exchange ou corretora de criptoativos, casa de câmbio, administradora de carteira de criptoativos, nem prestador de serviços de ativos virtuais (PSAV), e não detém tais autorizações ou registros;
• não custodia, não detém e não tem acesso a moeda fiduciária ou a criptoativos de Usuários — nenhum valor em Real ou em DePix é mantido em nome do Usuário pela Plataforma;
• não cobra nem recebe qualquer valor do Usuário — a remuneração do DePix App consiste exclusivamente em uma comissão paga pela Eulen pela integração tecnológica (Seção 7);
• não executa o processamento de Pix, a liquidação bancária, a emissão ou o resgate do DePix;
• não realiza diretamente a identificação de clientes (KYC), a prevenção à lavagem de dinheiro (PLD-FT) ou o compliance regulatório, atividades que incumbem exclusivamente aos Parceiros que detêm as autorizações necessárias;
• não oferece consultoria ou aconselhamento financeiro, de investimento, contábil, tributário ou jurídico de qualquer natureza.

3.3. Estrutura operacional e papéis dos Parceiros

O DePix App integra serviços de terceiros independentes, com responsabilidades próprias:

• a Eulen é a única responsável pela emissão, administração, lastro e resgate do DePix, bem como pela manutenção da paridade do ativo;
• os Parceiros Bancários (Plebit, Plebz e outros provedores autorizados) são os únicos responsáveis pelo processamento das ordens de Pix, pela liquidação bancária, pela identificação de clientes (KYC), pela prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD-FT), pelo compliance e pelo cumprimento das obrigações acessórias e de reporte aplicáveis, inclusive perante as autoridades competentes;
• provedores de infraestrutura (hospedagem, banco de dados, indexação de blockchain, cotação e comunicação) prestam serviços técnicos à Plataforma.

O uso da Plataforma implica também a sujeição do Usuário aos termos e políticas dos respectivos Parceiros. O DePix App não tem ingerência sobre tais serviços e não se responsabiliza por atos, omissões, falhas, indisponibilidades ou decisões dos Parceiros.

3.4. Modelo não custodial

A Plataforma opera em modelo não custodial: o DePix App não detém as chaves privadas nem qualquer instrumento que permita controle sobre os criptoativos do Usuário e não tem capacidade técnica de acessá-los, movê-los, bloqueá-los ou recuperá-los. O DePix adquirido é enviado diretamente ao endereço da Liquid Network indicado pelo Usuário, e as transações são executadas na blockchain pelo próprio Usuário ou por sua Carteira (Seção 13). Eventuais medidas de bloqueio, retenção ou devolução ocorrem na etapa de Pix e de emissão, no âmbito dos Parceiros (Seções 8 e 11), e não sobre fundos sob controle do DePix App.

4. Elegibilidade

Para utilizar a Plataforma, o Usuário declara e garante que:

• é maior de 18 anos e plenamente capaz para os atos da vida civil;
• atua em nome e benefício próprios, e não como "laranja", interposta pessoa ou em nome de terceiro não declarado;
• não está sujeito a sanções econômicas nacionais ou internacionais (incluindo listas da ONU, OFAC e União Europeia), nem age por conta de pessoa sancionada;
• fornecerá informações verdadeiras, exatas e atualizadas;
• utilizará a Plataforma em conformidade com a legislação aplicável.

5. Cadastro e identificação

5.1. Conta no DePix App

O cadastro na Plataforma requer apenas dados básicos (como nome, e-mail, contato de WhatsApp, nome de usuário e senha). O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta.

5.2. Identificação e KYC nos Parceiros

A identificação do Usuário e a verificação de titularidade ocorrem no âmbito dos Parceiros Bancários, notadamente pela vinculação do CPF ou CNPJ titular da conta bancária utilizada nas operações de Pix. O Usuário reconhece que os Parceiros podem exigir, a qualquer tempo e a seu critério ou por exigência legal, procedimentos adicionais de verificação de identidade, due diligence reforçada e comprovação de origem de recursos, e que a recusa ou impossibilidade de atendê-los pode resultar em bloqueio, suspensão ou encerramento das operações.

5.3. Conta de lojista

O acesso a funcionalidades de lojista (cobranças, vendas, produtos e API) pode exigir informações adicionais, como CNPJ e endereço eletrônico do estabelecimento, e está sujeito a verificação.

6. Descrição dos Serviços

A Plataforma pode disponibilizar, entre outras, as seguintes funcionalidades:

• Depósito (Pix → DePix): geração e apresentação da cobrança Pix (QR Code); o pagamento, processado pelo Parceiro Bancário, resulta no envio de DePix, emitido pela Eulen, ao endereço Liquid indicado pelo Usuário;
• Saque (DePix → Pix): interface para o Usuário solicitar aos Parceiros o resgate de DePix, cuja liquidação em Real por Pix é executada pelo Parceiro Bancário;
• Carteira de autocustódia: software de carteira não custodial executado e controlado pelo Usuário no próprio dispositivo (Seção 13);
• Área do lojista: ferramentas de software para criação de cobranças sob demanda, relatórios de vendas, catálogo de produtos, links de pagamento e integração via API;
• Programa de afiliados: comissionamento por indicações, regido pela Seção 14.

A disponibilidade e os recursos de cada funcionalidade podem variar e ser alterados a qualquer tempo, sem prejuízo das operações já confirmadas.

7. Prazos, limites, tarifas e remuneração

• Prazo de processamento: os depósitos podem ser processados em até 24 horas (D+1), prazo que constitui medida de segurança aplicada pelos Parceiros, descrita na Seção 8.
• Limites: as operações sujeitam-se a limites mínimos e máximos definidos e aplicados pelos Parceiros (atualmente, por exemplo, valor mínimo de R$ 5,00 e teto de R$ 6.000,00 por CPF a cada 24 horas), refletidos na interface e passíveis de alteração a qualquer tempo, sem prejuízo das operações já confirmadas.
• Quem cobra: o DePix App não cobra o Usuário. O parceiro bancário processa o Pix e cobra sua tarifa de processamento (atualmente, por exemplo, R$ 0,99 por operação); a Eulen emite o DePix, aplica seu spread e remunera o DePix App por meio de uma comissão (atualmente, por exemplo, 2% no depósito e 1% no saque) pela integração tecnológica. Não há comissão sobre operações estornadas ou devolvidas (inclusive via MED). Custos de rede da blockchain e tarifas de terceiros podem incidir adicionalmente.

Os valores e limites vigentes são definidos pelos Parceiros e exibidos na própria Plataforma, prevalecendo sobre quaisquer exemplos mencionados nestes Termos.

8. Janela de segurança e Mecanismo Especial de Devolução (MED)

O Usuário reconhece e concorda que:

• o prazo de processamento de até 24 horas (D+1) é uma medida de prevenção a fraudes aplicada no âmbito da emissão e da liquidação pelos Parceiros, destinada a permitir a identificação de operações contestadas antes da liberação dos criptoativos;
• durante esse período e mesmo após, operações que sejam objeto de contestação por meio do MED — Mecanismo Especial de Devolução do Pix, ou de ordem de autoridade competente, podem ser submetidas, pelos Parceiros, a bloqueio cautelar, devolução dos valores à conta de origem (inclusive em favor de vítima comprovada de fraude), retenção ou destinação por ordem de autoridade competente, conforme o caso;
• tais medidas são adotadas pelos Parceiros, no âmbito do Pix e da emissão, com ou sem aviso prévio, quando a urgência ou a legislação assim exigir; o DePix App não as executa nem as controla e elas não alcançam fundos sob controle do DePix App;
• a irreversibilidade característica das transações em blockchain não impede a aplicação dos mecanismos de devolução e bloqueio na etapa de Pix, que ocorre na esfera dos Parceiros Bancários.

8.1. Reclamações, vícios e direito de arrependimento

• Reclamações e vícios: para problemas em operações (por exemplo, valor pago e DePix não recebido), o Usuário deve contatar o suporte (suporte@depixapp.com). O DePix App encaminhará a comunicação ao Parceiro responsável pela etapa correspondente (processamento de Pix, emissão ou liquidação), a quem cabe a análise e a eventual devolução. A reparação de vícios observa os termos dos Parceiros e os direitos do consumidor (CDC, arts. 18 a 20).
• Arrependimento: você pode desistir de uma operação ainda não executada, deixando de pagar ou cancelando a cobrança Pix antes da confirmação. Após a confirmação e a entrega do DePix — imediata e irreversível —, o direito de arrependimento (art. 49 do CDC) fica esvaziado por impossibilidade material de devolução, na forma da lei.

9. Obrigações e declarações do Usuário

O Usuário obriga-se a, e declara que:

• mantém a segurança de suas credenciais, chaves privadas, seed e PIN, e é o único responsável por sua guarda;
• confere a exatidão de todos os dados antes de confirmar qualquer operação, especialmente endereços de destino e chaves Pix;
• compreende que transações em blockchain são irreversíveis e que erros de endereçamento podem resultar em perda total e definitiva dos ativos;
• realiza suas próprias análises e diligências antes de operar;
• possui conhecimento suficiente sobre ativos digitais e blockchain para compreender os riscos envolvidos;
• tem capacidade financeira para absorver a eventual perda total dos valores empregados;
• é o único responsável pelo cumprimento de suas obrigações tributárias e acessórias decorrentes do uso da Plataforma.

10. Condutas proibidas

É vedado utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita ou para os fins abaixo, sem prejuízo de outras condutas vedadas por lei:

• lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores (art. 1º da Lei nº 9.613/1998);
• financiamento ao terrorismo (Lei nº 13.260/2016);
• estelionato, fraude ou golpes, inclusive falso anúncio, falsa central de atendimento e fraudes mediante Pix (art. 171 do Código Penal);
• evasão de divisas e operações de câmbio não autorizadas;
• sonegação fiscal e fraude tributária (Lei nº 8.137/1990);
• utilização de contas de terceiros, "laranjas" ou interpostas pessoas;
• circunvenção de sanções econômicas nacionais ou internacionais;
• jogos de azar não autorizados, esquemas de pirâmide ou Ponzi;
• tráfico de drogas, armas, munições, pessoas, órgãos ou fauna;
• produção, distribuição ou facilitação de material de abuso sexual infantojuvenil;
• comercialização de bens roubados, falsificados, contrabandeados ou de origem ilícita;
• prestação de informações falsas, omissão de informações relevantes ou falsidade documental;
• manutenção de múltiplas contas para burlar limites ou verificações;
• interferência, engenharia reversa, uso de robôs ou tentativa de comprometer a Plataforma ou os Parceiros.

10.1. Obrigação de transparência do lojista

O lojista que utiliza a Plataforma para receber pagamentos obriga-se a informar de forma clara e prévia aos seus clientes que, ao efetuar o pagamento via Pix, estes estarão adquirindo o ativo digital DePix (referenciado em Real na proporção 1:1). A omissão dessa informação pode ensejar a suspensão da conta.

11. Prevenção a ilícitos, reporte e cooperação com autoridades

O Usuário reconhece e autoriza que:

• a identificação de clientes (KYC), a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD-FT) e a comunicação de operações suspeitas às autoridades competentes, inclusive ao COAF, são conduzidas pelos Parceiros autorizados, que detêm as autorizações regulatórias, sem notificação ao Usuário, em observância ao dever de sigilo;
• o DePix App pode adotar medidas de detecção de fraude e segurança do serviço (por exemplo, identificação de sinais de risco) e escalar aos Parceiros os indícios que demandem providências, sem substituí-los nas obrigações formais de PLD-FT;
• as operações com criptoativos podem ser reportadas à Receita Federal do Brasil, na forma da legislação tributária vigente, pelos Parceiros responsáveis, vinculando-se o CPF ou CNPJ titular à respectiva operação;
• a Plataforma e os Parceiros podem cooperar com autoridades policiais, administrativas e judiciais, fornecendo as informações exigidas por lei ou por ordem competente;
• diante de indícios de ilicitude, contestação (MED) ou determinação de autoridade, os Parceiros podem aplicar bloqueio cautelar e reter ou devolver valores no âmbito do Pix e da emissão, e o DePix App pode suspender ou encerrar o acesso à conta e ao software — medidas que não alcançam fundos.

12. Tributos

O Usuário é o único e integral responsável pela apuração e pelo recolhimento de todos os tributos incidentes sobre suas operações, bem como pelo cumprimento das respectivas obrigações acessórias, incluindo a declaração de criptoativos quando aplicável. O DePix App não presta consultoria tributária e não se responsabiliza por obrigações fiscais do Usuário. O eventual reporte de operações pelos Parceiros não desobriga o Usuário de suas próprias obrigações.

13. Termos da Carteira Integrada (autocustódia)

Esta Seção rege o uso da Carteira não custodial opcional do DePix App e prevalece, no que for específico, sobre as demais disposições destes Termos.

13.1. Natureza e responsabilidade exclusiva pelas chaves

A Carteira é um software de autocustódia executado pelo próprio Usuário em seu dispositivo. A seed (frase de recuperação), o PIN e as chaves privadas são gerados e permanecem exclusivamente no dispositivo do Usuário e nunca são transmitidos, conhecidos ou armazenados pelo DePix App. Os Parceiros não participam da Carteira de autocustódia.

Em consequência, somente o Usuário detém controle e acesso aos ativos da Carteira. O DePix App não detém as chaves nem qualquer instrumento que permita controle e não tem qualquer capacidade técnica de acessar, mover, congelar, recuperar ou restaurar os fundos, a seed ou o PIN do Usuário. Quem detiver a seed ou o PIN do Usuário poderá acessar e dispor de seus ativos.

O Usuário é o único responsável por: (a) guardar de forma segura e sigilosa sua seed, PIN e demais credenciais; (b) manter cópias de segurança (backup) de sua frase de recuperação; e (c) verificar todos os dados antes de assinar e transmitir qualquer transação. A perda da seed ou do PIN implica a perda permanente e irreversível dos ativos, sem qualquer possibilidade de recuperação pelo DePix App.

13.2. Assunção de risco da Carteira

A Carteira e o software são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo garantias de adequação a uma finalidade específica, de ausência de defeitos ou de funcionamento ininterrupto.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, e sem prejuízo das normas de proteção ao consumidor, que prevalecem sobre esta cláusula, o Usuário assume os riscos inerentes à autocustódia, reconhecendo que o DePix App não tem como evitar nem reverter perdas decorrentes de, entre outros:

• erros, falhas, defeitos, "bugs" ou comportamentos inesperados do software;
• vulnerabilidades de segurança, invasões, ataques cibernéticos, hacks ou explorações;
• vazamento, comprometimento, perda, esquecimento ou divulgação da seed, do PIN ou das chaves privadas, por qualquer causa;
• comprometimento do dispositivo do Usuário por malware, vírus, acesso físico não autorizado ou de outra forma;
• phishing, engenharia social, fraude ou golpes praticados por terceiros;
• envio de ativos a endereço incorreto, em rede incorreta ou em valor incorreto;
• falhas, congestionamento, indisponibilidade, "forks" ou mudanças de protocolo da Liquid Network, do Bitcoin ou de qualquer blockchain;
• falhas, defeitos ou interrupções em dependências de software de terceiros utilizadas pela Carteira (incluindo bibliotecas de código aberto e componentes de assinatura), inclusive comprometimento de cadeia de suprimentos (supply chain);
• variação de valor, perda de paridade do ativo, indisponibilidade de liquidez ou decisões de uso e investimento do Usuário.

13.3. Recomendações de segurança

O Usuário deve manter o dispositivo seguro e atualizado, proteger sua seed e PIN, desconfiar de solicitações de credenciais e migrar saldos elevados para soluções de armazenamento dedicadas (hardware wallet). Nenhuma defesa baseada em navegador é perfeita contra dispositivos comprometidos.

13.4. Reconhecimento de risco de software de terceiros

A Carteira depende de bibliotecas de código aberto e componentes de terceiros. O Usuário reconhece que nenhuma proteção em software é absoluta e que riscos de vulnerabilidade e de cadeia de suprimentos, embora mitigados, não podem ser inteiramente eliminados.

14. Programa de Afiliados

Esta Seção rege o programa de afiliados (indicações) da Plataforma. Ao participar, o Usuário ("Afiliado") concorda com as regras abaixo, que complementam os demais Termos.

14.1. Adesão e link de indicação

O programa é aberto a qualquer Usuário cadastrado — pessoa física, autônomo ou lojista. Cada Usuário recebe um link de indicação exclusivo, vinculado ao seu nome de usuário. As indicações são atribuídas quando uma nova pessoa se cadastra por meio desse link.

14.2. Comissão

O Afiliado faz jus a parte da comissão que a Eulen paga ao DePix App em razão dos depósitos (Pix → DePix) efetivamente confirmados de seus indicados, em caráter recorrente enquanto o programa vigorar. O valor atual equivale a 1% do volume de depósitos indicado, podendo variar conforme acordo individual; o valor vigente é o exibido na Plataforma. Não há comissão sobre operações não concluídas, canceladas, estornadas ou objeto de devolução (inclusive via MED).

14.3. Apuração e painel

As comissões são apuradas de forma contínua e exibidas no painel de afiliados do aplicativo. Os valores exibidos antes do efetivo pagamento são estimativas e podem ser ajustados em razão de estornos, devoluções, cancelamentos ou apuração de fraude.

14.4. Pagamento da comissão

O pagamento da comissão observa as seguintes condições:

• é efetuado em DePix, no endereço da Liquid Network informado pelo Afiliado no momento da solicitação;
• exige um saldo mínimo acumulado de R$ 100,00 (cem reais) para que a solicitação seja aberta;
• admite uma solicitação por mês-calendário;
• é processado em até 30 (trinta) dias após a solicitação, podendo ser condicionado à verificação antifraude;
• pressupõe a confirmação definitiva das operações dos indicados e o efetivo recebimento, pelo DePix App, da remuneração correspondente dos Parceiros; operações estornadas, devolvidas ou não repassadas pelos Parceiros não geram comissão exigível;
• a exatidão do endereço informado é de responsabilidade exclusiva do Afiliado, sendo o envio irreversível (Seção 9).

14.5. Condutas vedadas

É vedado ao Afiliado, entre outras condutas:

• indicar a si mesmo (autoindicação), direta ou indiretamente, inclusive por meio de terceiros;
• criar contas falsas, duplicadas, fictícias ou em nome de terceiros sem autorização;
• utilizar e-mails descartáveis, dados falsos ou qualquer artifício para simular indicações;
• praticar spam, divulgação enganosa, promessa de ganhos, ou qualquer prática que viole a legislação, inclusive de publicidade e de proteção ao consumidor;
• passar-se pela Plataforma, pela Eulen ou pelos Parceiros, ou utilizar suas marcas de forma não autorizada;
• manipular, fraudar ou tentar burlar de qualquer forma a apuração das comissões.

14.6. Consequências

Indicações inválidas, suspeitas ou fraudulentas não geram direito a comissão. Em caso de indício fundamentado de fraude, irregularidade ou impugnação, a Plataforma pode reter, cancelar ou estornar comissões não confirmadas, recusar pagamentos, bem como suspender ou encerrar a participação do Afiliado e sua conta, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

14.7. Tributos

O Afiliado é o único responsável pela apuração e pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre as comissões recebidas, na forma da Seção 12.

14.8. Alterações e encerramento do programa

A Plataforma pode, a qualquer tempo, alterar percentuais, limites ou regras, ou encerrar o programa de afiliados, mediante publicação na Plataforma. As comissões legítimas já confirmadas e não impugnadas serão pagas conforme as regras vigentes à época da apuração.

14.9. Ausência de vínculo

A participação no programa não cria qualquer vínculo empregatício, societário, de mandato, agência ou representação entre o Afiliado e o DePix App.

15. Riscos

O Usuário declara estar ciente dos riscos inerentes ao uso da Plataforma, incluindo:

• Risco de paridade e lastro: o DePix é emitido por terceiro (Eulen); a manutenção da paridade com o Real e do lastro é de responsabilidade do emissor, e não do DePix App;
• Irreversibilidade: transações em blockchain são, em regra, definitivas e irreversíveis;
• Risco tecnológico: falhas de software, defeitos, ataques e interrupções de rede;
• Risco regulatório: mudanças normativas podem afetar a disponibilidade ou a operação dos serviços;
• Risco de terceiros: atos, omissões, indisponibilidades ou insolvência de Parceiros;
• Perda de acesso: a perda de credenciais, seed ou PIN pode resultar em perda permanente dos ativos;
• Volatilidade e iliquidez: ainda que referenciado ao Real, o ativo pode sofrer eventos de mercado, de liquidez ou de depeg.

16. Assunção de risco, isenção de garantias e limitação de responsabilidade

O DePix App é um software gratuito, fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias de continuidade, exatidão, disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros. O Usuário reconhece e assume, de forma livre e informada, os riscos inerentes ao uso da Plataforma e dos serviços de terceiros, incluindo os descritos na Seção 15.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o DePix App não responde por danos decorrentes de: (a) atos, omissões, falhas, indisponibilidade, insolvência ou decisões dos Parceiros e de terceiros; (b) culpa exclusiva do Usuário ou de terceiro; (c) caso fortuito ou força maior.

Para o Usuário pessoa jurídica que utilize a Plataforma fora do âmbito do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade total do DePix App, quando houver, limita-se ao valor das comissões efetivamente recebidas pelo DePix App em razão das operações desse Usuário nos 3 (três) meses anteriores ao evento.

Nada nesta Seção afasta ou reduz direitos que não possam ser limitados ou excluídos por lei imperativa, inclusive as normas de proteção ao consumidor, nem exime o DePix App em caso de dolo ou culpa grave.

17. Indenização

Na medida permitida pela lei aplicável, o Usuário responde pelos danos diretos que comprovadamente e por sua culpa causar por violação destes Termos, uso indevido da Plataforma, violação de direitos de terceiros ou descumprimento de leis aplicáveis, comprometendo-se a ressarcir o DePix App nessas hipóteses. Esta cláusula não se aplica na extensão vedada por normas imperativas de proteção ao consumidor.

18. Propriedade intelectual

A Plataforma, suas marcas, sinais distintivos, conteúdos e código são protegidos por direitos de propriedade intelectual. É vedado copiar, reproduzir, modificar, distribuir, sublicenciar, realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas, salvo autorização expressa ou na medida permitida por licenças de código aberto aplicáveis. O nome "DePix" identifica o ativo emitido pela Eulen e seu uso deve observar os direitos do respectivo titular.

19. Suspensão, bloqueio e encerramento

No âmbito do Pix e da emissão, os Parceiros podem, a seu critério e sem aviso prévio quando a urgência ou a lei exigir, limitar, suspender, bloquear ou reverter operações em caso de indícios de ilicitude ou fraude, contestação via MED ou ordem de autoridade competente. O DePix App, por sua vez, pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário à conta e ao software em caso de violação destes Termos, abuso da Plataforma ou do programa de afiliados, ou risco a terceiros — medidas que não alcançam fundos, que não estão sob seu controle. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer tempo, observadas as obrigações pendentes e os prazos legais de retenção de dados.

20. Disponibilidade e força maior

A Plataforma não garante disponibilidade contínua ou ininterrupta. O DePix App não responde por atrasos ou falhas decorrentes de causas alheias ao seu controle razoável, incluindo desastres naturais, falhas de energia, telecomunicações ou internet, ataques cibernéticos, pandemias, atos de autoridade, greves, guerra ou terrorismo, bem como mudanças ou falhas em redes blockchain e em serviços de Parceiros.

21. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo, com publicação da versão vigente na Plataforma e indicação da data de atualização. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável pelos canais disponíveis, e o Usuário que não concordar poderá encerrar sua conta sem ônus antes de a alteração entrar em vigor. O uso continuado após a vigência representa aceitação da nova versão.

22. Comunicações e notificações

As comunicações da Plataforma ao Usuário podem ser feitas por e-mail, pelos canais do aplicativo ou por avisos publicados na Plataforma, considerando-se válidas quando assim disponibilizadas.

23. Disposições gerais

• Independência das partes: estes Termos não criam vínculo societário, de trabalho, mandato, agência ou parceria entre o Usuário e o DePix App.
• Cessão: o Usuário não pode ceder seus direitos e obrigações sem anuência; o DePix App pode cedê-los em caso de reorganização ou transferência de operações.
• Autonomia das cláusulas: a eventual invalidade de uma cláusula não prejudica as demais.
• Tolerância: a não exigência de qualquer disposição não significa renúncia.
• Acordo integral: estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto, prevalecendo sobre entendimentos anteriores.

24. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas pelos canais de suporte disponíveis no aplicativo ou pelo e-mail suporte@depixapp.com.